O “falso coletivo” não é apenas uma expressão de mercado: é um fenômeno jurídico que o Judiciário tem enfrentado para coibir a camuflagem contratual e restabelecer o equilíbrio mínimo entre operadoras e usuários. Quando a “coletividade” é apenas formal, o contrato tende a ser tratado como o que ele realmente é — e isso muda o jogo, especialmente em matéria de reajustes e continuidade do serviço.

Se você ou sua família foram inseridos em plano “empresarial” sem empresa real, ou passaram a sofrer reajustes fora de qualquer razoabilidade, vale a pena uma análise técnica do contrato e dos índices aplicados.

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A recente elevação da cota-parte para ingresso na Unimed, agora fixada em R$ 200 mil, suscita sérias dúvidas quanto à sua legalidade, uma vez que o valor estatutário vigente permanece sendo de R$ 84 mil. De acordo com a Lei Federal nº 5.764/1971, qualquer alteração no valor da cota deve ser aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, não podendo ser determinada pelo Conselho de Administração. A exigência de valor diferenciado apenas para novos cooperados configura discriminação e cobrança indevida de ágio, prática vedada pelo Decreto nº 24.647/1934. A questão, além de juridicamente controvertida, já foi objeto de decisões favoráveis em primeira instância e de parecer do Ministério Público do RN, reconhecendo a ilegalidade dessa prática, que poderá, portanto, ser objeto de questionamento judicial por parte dos interessados.

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