Da inexigibilidade do limite carga horária de 60 horas para ingresso na EBSERH.

Muitos médicos e profissionais de saúde, ao serem aprovados nos concursos da EBSERH, deparam-se com a limitação de carga horária de 60 horas semanais. Tal limite não deve ser aplicado. Primeiro, porque não há legislação federal expressa nesse sentido. A Autarquia se baseava em um parecer da AGU (145), que foi revogado em abril de 2019. E segundo, porque deve ser analisado se há compatibilidade de horários, de modo que o profissional não seja prejudicado. Assim, já ha entendimento de que essa cumulação é perfeitamente possível.

Em caso de complicação com o paciente, o médico deve devolver o dinheiro? #ProfilaxiaJurídica

Quando o paciente tem um mal resultado, ou fica notoriamente insatisfeito com o tratamento ou procedimento, uma das primeiras reações de uma boa parte dos médicos é já fazer a devolução dos honorários médicos. Mas será que isso ajuda ou atrapalha?

Paciente complicado, o que fazer? #ProfilaxiaJurídica

Como identificá-los? Como lidar com eles? Diante do mau resultado, o médico deve devolver o dinheiro? Quais são os tipos de pacientes complicados? Quais precauções tomar?

Aqui vão algumas dicas para evitar maiores transtornos com pacientes, que se seguidas podem evitar até mesmo processos judiciais.

Doutor, cuidado com o celular! #ProfilaxiaJurídica (atualizado)

O paciente pode gravar a consulta? E o médico? Podem filmar? E as conversas no WhatsApp, servem como provas?

Em mais de 80% dos processos onde o paciente acusa o médico por erro médico, dano moral ou falta ética, há a utilização de algum registro feito pelo celular. O mais comum é a colação de conversas do WhatsApp. Amigo médico, este post é para você fazer sua profilaxia jurídica, de modo que você não caia nessa armadilha e também possa fazer uso dessa ferramenta a seu favor.

Veja como uma sociedade médica pode economizar muito dinheiro com ISS!!

Sabia que a sua empresa pode estar perdendo muito dinheiro no pagamento excessivo de ISS? A verdade é que: caso sua empresa seja compostas somente de médicos, essa não precisa recolher o ISS de forma proporcional ao faturamento, mas sim de forma fixa. Quer entender o quanto você vai economizar?

O Paciente tem direito ao retorno na consulta médica? Existe prazo fixo?

O retorno é um ato de continuidade de uma consulta médica, a qual não pôde ser concluída em um único momento. Então o paciente tem direito a um segundo encontro com o médico, isento de pagamento, apenas para retorno de resultados de exames?

Por costume, concede-se 30 dias, mas não há previsão legal para o retorno. Por isso alta consenso entre médicos e pacientes sobre o direito ao retorno e o tempo para exercê-lo. Em 2010 o CFM estabeleceu na Resolução nº 1.958 que, havendo necessidade de exames complementares, a consulta terá continuidade em outra ocasião, na qual não haverá a cobrança de novos honorários - desde que o segundo encontro seja apenas para essa finalidade.