Da inexigibilidade do limite carga horária de 60 horas para ingresso na EBSERH.

Muitos médicos e profissionais de saúde, ao serem aprovados nos concursos da EBSERH, deparam-se com a limitação de carga horária de 60 horas semanais. Tal limite não deve ser aplicado. Primeiro, porque não há legislação federal expressa nesse sentido. A Autarquia se baseava em um parecer da AGU (145), que foi revogado em abril de 2019. E segundo, porque deve ser analisado se há compatibilidade de horários, de modo que o profissional não seja prejudicado. Assim, já ha entendimento de que essa cumulação é perfeitamente possível.

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Em caso de complicação com o paciente, o médico deve devolver o dinheiro? #ProfilaxiaJurídica

Quando o paciente tem um mal resultado, ou fica notoriamente insatisfeito com o tratamento ou procedimento, uma das primeiras reações de uma boa parte dos médicos é já fazer a devolução dos honorários médicos.  Mas será que isso ajuda ou atrapalha?

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Paciente complicado, o que fazer? #ProfilaxiaJurídica

Como identificá-los? Como lidar com eles? Diante do mau resultado, o médico deve devolver o dinheiro? Quais são os tipos de pacientes complicados? Quais precauções tomar?

Aqui vão algumas dicas para evitar maiores transtornos com pacientes, que se seguidas podem evitar até mesmo processos judiciais.


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Doutor, cuidado com o celular! #ProfilaxiaJurídica (atualizado)

O paciente pode gravar a consulta? E o médico? Podem filmar? E as conversas no WhatsApp, servem como provas?

Em mais de 80% dos processos onde o paciente acusa o médico por erro médico, dano moral ou falta ética, há a utilização de algum registro feito pelo celular. O mais comum é a colação de conversas do WhatsApp. Amigo médico, este post é para você fazer sua profilaxia jurídica, de modo que você não caia nessa armadilha e também possa fazer uso dessa ferramenta a seu favor.

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Veja como uma sociedade médica pode economizar muito dinheiro com ISS!!

Sabia que a sua empresa pode estar perdendo muito dinheiro no pagamento excessivo de ISS? A verdade é que: caso sua empresa seja compostas somente de médicos, essa não precisa recolher o ISS de forma proporcional ao faturamento, mas sim de forma fixa. Quer entender o quanto você vai economizar?

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O Paciente tem direito ao retorno na consulta médica? Existe prazo fixo?

O retorno é um ato de continuidade de uma consulta médica, a qual não pôde ser concluída em um único momento. Então o paciente tem direito a um segundo encontro com o médico, isento de pagamento, apenas para retorno de resultados de exames?

Por costume, concede-se 30 dias, mas não há previsão legal para o retorno. Por isso alta consenso entre médicos e pacientes sobre o direito ao retorno e o tempo para exercê-lo. Em 2010 o CFM estabeleceu na Resolução nº 1.958 que, havendo necessidade de exames complementares, a consulta terá continuidade em outra ocasião, na qual não haverá a cobrança de novos honorários - desde que o segundo encontro seja apenas para essa finalidade.

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