EXCELENTE NOTÍCIA!

Depois de muitas ações ganhas pelas pessoas jurídicas formadas por sócios médicos (o nosso escritório vinha ajuizando ações desde 2014), o município de Natal resolveu se adequar e criou uma Lei que dá a oportunidade para as sociedades médicas não mais precisarem pagar 5% do seu faturamento apenas para o ISS, podendo optar por valores fixos mensais, bem mais em conta.

Se você nunca ouviu falar em “ISS fixo” é provável que você esteja sendo tributado acima do que deveria e acredite: a diferença pode ser bem maior do que parece.

Médicos, dentistas e uma série de outros profissionais liberais que recebem honorários através de suas pessoas jurídicas têm direito a pagar apenas um valor fixo de Imposto Sobre Serviços (ISS), o que, como dito, em geral, é muito inferior ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, como é cobrado pelo Município de Natal.

Esse direito ao ISS fixo não é novidade, falamos sobre isso no nosso blog há anos (temos um texto explicativo, de 2018). Mas, a partir de 2022 há novidades.

ANTES ERA CERTO, AGORA É LEI!

Em junho de 2021 foi aprovada a Lei Complementar nº 197 do Município de Natal/RN, que passou a vigorar em janeiro deste ano (2022), onde ficou estabelecido um valor fixo de ISS para sociedades uniprofissionais (pessoa jurídica onde todos os sócios tem a mesma profissão – médicos, por exemplo).

O que antes só era alcançado através de uma tese jurídica na Justiça, agora pode ser obtido por enquadramento nas regras da nova Lei Municipal de ISS e, segundo o regulamento o reconhecimento do direito é automático, ou seja, muitas Pessoas Jurídicas da área médica já passaram a pagar o ISS fixo em 2022.

O único empecilho é que, apesar da Lei, o Município não tem concedido facilmente por essa opção tributária, podendo haver a necessidade de se judicializar. Mas, como agora existe a previsão legal, a chance de sucesso é muito alta.

Veja como essa nova opção pode ser vantajosa.

ISS FIXO FAZ DIFERENÇA!

O objetivo do ISS fixo é estimular os profissionais liberais aliviando a carga tributária de quem exerce pessoalmente as atividades da Pessoa Jurídica. Veja como pode ser vantajoso:

Então, em exemplo apenas para fins didáticos, uma sociedade composta por apenas dois médicos, com faturamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), 25 cada, tem seu ISS reduzido em 82% (oitenta e dois por cento), ou seja, R$ 2.048,00 (dois mil e quarenta e oito reais) por mês ou R$ 24.576,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) por ano, economia essa que aumenta à medida que o faturamento cresce.

NÃO FUI ENQUADRADO AUTOMATICAMENTE, O QUE FAZER?

Mas se a sua Pessoa Jurídica é uniprofissional e não é optante do simples nacional (realidade da maioria), esteja certo de que o Fisco Municipal pode se equivocar e não te dar o benefício automaticamente, o que na prática tem sido muito comum.

Como nossa legislação tributária é muito extensa, podemos dizer que a informação é a verdadeira arma do contribuinte. compreenda seu direito para poder se beneficiar dele e, se quiser saber mais, recomendamos a leitura do nosso texto explicativo, disponível aqui no blog.

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Rubens de Castro, advogado tributarista e associado ao Dumaresq Advogados.